Agaciel Maia (PR), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e Líder do Governo na Câmara Legislativa, apresentou  projeto de lei, que determina sanções a serem aplicadas a operadoras de planos ou seguros de saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações.

Segundo o PL, essas empresas poderão ser multadas e em caso de reincidência, a empresa infratora não poderá mais firmar contrato com a Administração Pública, participar de processos licitatórios, usufruir de isenção fiscal estadual, parcelar dívida pública e receber benefícios de programas distritais, entre outras sanções.

“O intuito do projeto é punir o descumprimento de preceitos legais por parte dessas operadoras de saúde. Não são raras notícias na mídia de que consumidores apelam para o Poder Judiciário na tentativa de fazer com que elas cumpram suas obrigações contratuais. Em muitos casos, trata-se de negativa para internações, exames e tratamentos”, disse o deputado.

 

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