O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e Líder do Governo na Câmara Legislativa, deputado Agaciel Maia (PR) apresentou projeto de lei, na tarde desta quarta-feira (11/10), que regulamentará a  cobrança de serviços nos restaurantes, bares e congêneres no âmbito do Distrito Federal.

O projeto de lei tem por finalidade assegurar ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

Para o parlamentar, apesar do Código de Defesa do Consumidor já ser uma importante ferramenta em favor da parte mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo margem para eventuais descumprimentos, gerando dúvida em grande parte da população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma Lei  distrital direta e específica sobre a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres.

Desde a edição da Lei federal nº 13.419, de 13 de março de 2017, muitos desses estabelecimentos estão cobrando o que está sendo chamado de “nova taxa de serviço”. Em vez dos costumeiros 10%, agora estão sendo exigidos 13% do total gasto pelo consumidor. Muitos ainda não se atentaram para esse fato, especialmente pela falta de informações detalhadas na conta de consumo, descobrindo tempos depois que, neste ano, estão pagando mais pelo serviço. Isso está acontecendo porque a lei de 2017 passou a estabelecer que o valor pago pelo consumidor, a título de serviço, pode ser usado pelas empresas para pagar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus funcionários, até o limite de 20%, para as empresas sujeitas ao modelo de tributação diferenciado, ou até 33%, para aquelas não inscritas em tal regime. Assim, para evitar que os empregados recebam menos do que anteriormente, donos de restaurante recorrem ao artifício de fazer o acréscimo nos 10%.

 

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