Foi publicado nesta segunda feira (15/07) no Diário Oficial do Distrito Federal, a Lei nº 5.122, de autoria do Deputado Agaciel Maia (PTC-DF), que Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação equivalente a quatro por cento do salário mínimo aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal.

LEI Nº 5.122, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação equivalente a quatro por cento do salário mínimo aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, NOS TERMOS DO § 6° DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DE PROJETO VETADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E MANTIDO PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação equivalente a 4% (quatro por cento) do salário mínimo vigente por dia trabalhado aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º A concessão do auxílio alimentação poderá ser feita em pecúnia ou por meio de cartão-benefício e terá caráter indenizatório.

§ 2º A obrigatoriedade estabelecida no art. 1º não terá efeitos retroativos e atingirá somente os editais de licitações e os contratos futuros firmados a partir da data da publicação desta Lei perante a Administração Pública do Distrito Federal, obedecendo, assim, ao ato jurídico perfeito.

Art. 2º O auxílio alimentação de que trata o art. 1º não será incorporado aos vencimentos ou à remuneração e nem sofrerá incidência de contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

Comente

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes:

<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>